Introdução

A presente Política de Privacidade ("Política") tem como objetivo informar como a RevenPay, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.524.712/0001-31, com sede em Revenpay Revenpay Solucoes em Pagamentos LTDA
Avenida Eusebio de Queiroz 1450, Andar Altos Sala 20, Tamatanduba, Eusébio - CE, 61768-680, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis. A RevenPay está comprometida em garantir a privacidade e a segurança das informações de seus usuários, prezando pela transparência e pelo respeito aos direitos dos titulares dos dados.

A RevenPay é um Gateway de pagamentos focado no gerenciamento de assinaturas e pagamentos recorrentes, atuante no mercado brasileiro. Nossa missão é fornecer uma infraestrutura financeira robusta para escalar negócios SaaS, permitindo que empresas e criadores gerenciem vendas de produtos digitais, assinaturas recorrentes e ofereçam uma experiência completa para os consumidores finais. Utilizamos a API do Asaas como gateway de pagamento white label, mantendo nossa marca e oferecendo maior controle e flexibilidade na gestão de assinaturas.

Ao utilizar os serviços da RevenPay, você concorda com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços. Esta Política se aplica a todos os usuários da plataforma RevenPay, incluindo, mas não se limitando a, merchants (empresas e criadores), consumidores finais e visitantes de nossos sites e aplicativos.

1. Definições

Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, apresentamos as definições dos principais conceitos:

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, dados de geolocalização, etc.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular do Dado: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Cookies: Pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu navegador ou dispositivo quando você visita um site. Eles permitem que o site “lembre” suas ações e preferências ao longo do tempo.
• Plataforma: Refere-se ao conjunto de serviços e funcionalidades oferecidos pela RevenPay, incluindo sites, aplicativos e quaisquer outras interfaces digitais.
• Merchant: Empresas e criadores que utilizam a plataforma RevenPay para vender seus produtos/serviços, gerenciar assinaturas e receber pagamentos.
• Consumidor Final: Pessoas que compram produtos/serviços dos Merchants através da plataforma RevenPay.
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços da Plataforma RevenPay, incluindo Merchants, Consumidores Finais e visitantes.

2. Dados Pessoais Coletados

A RevenPay coleta dados pessoais de seus usuários para diversas finalidades relacionadas à prestação de seus serviços de gerenciamento de assinaturas e pagamentos recorrentes, à segurança das transações e à melhoria da experiência do usuário. A coleta pode ocorrer de diferentes formas, conforme detalhado abaixo:

2.1. Dados Informados Diretamente pelo Usuário

São os dados que você nos fornece ativamente ao se cadastrar na plataforma, contratar serviços, realizar transações, interagir com nosso suporte ou participar de promoções e pesquisas. Estes podem incluir:

• Dados Cadastrais (Merchants): Nome completo, data de nascimento, CPF, RG, CNH, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), foto de perfil, selfie, informações sobre eventual deficiência (opcional, para melhoria da experiência), e, para pessoas jurídicas, nome da empresa, CNPJ, endereço web e faturamento mensal. Estes dados são utilizados para o cadastro e autenticação de merchants na plataforma, criação de subcontas no Asaas e para o processo de KYC (Know Your Customer).
• Dados de Contato: E-mail, número de telefone celular e, quando aplicável, número de WhatsApp. Utilizados para comunicação, notificações e suporte.
• Dados Bancários e Financeiros: Nome da instituição financeira, número da conta bancária, tipo de conta, agência, e, para transações com cartão de crédito, os seis primeiros e os últimos quatro dígitos do cartão, além do nome do titular. Essenciais para o processamento de pagamentos e recebimentos via Asaas.
• Dados do Consumidor Final: Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone e endereço do consumidor final em transações realizadas na plataforma. Estes dados são coletados no checkout para processamento do pedido e gestão da assinatura.

2.2. Dados Coletados Automaticamente

Durante a sua navegação e utilização da plataforma RevenPay, podemos coletar automaticamente algumas informações para garantir a segurança das transações, prevenir fraudes, melhorar a funcionalidade do serviço e personalizar sua experiência. Estes dados podem incluir:

• Informações de Transação de Pagamento: Instrumento de pagamento usado; data e hora da transação; valor do pagamento; data de vencimento do instrumento de pagamento; código postal de cobrança; informações do IBAN, endereço e outros detalhes relacionados à transação de pagamento.
• Informações de Acesso ou Uso: Páginas e conteúdo que você visualiza; buscas por anúncios; frequência de utilização da Plataforma; informação sobre o navegador; dados de conexão; histórico de compras e histórico de navegação.
• Dados de Log e Informações do Dispositivo: Detalhes sobre como você acessou e usou a Plataforma (incluindo links acessados); endereço de IP; datas e horários de acesso; informações de hardware e software; informações do dispositivo; informações de eventos do dispositivo; identificadores exclusivos (por exemplo, ID da RevenPay); dados de falha; dados de cookies, pixel e tecnologias semelhantes (vide Política de Cookies), e as páginas que você visualizou ou interagiu antes e depois de acessar ou usar a Plataforma.
• Cookies e Tecnologias Similares: Pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu navegador ou dispositivo. Utilizamos cookies para gerenciamento do processo de inscrição e administração geral, lembrar ações de login, gerenciar assinaturas de boletins informativos, processar pedidos, realizar pesquisas, preencher formulários e armazenar preferências do site. Também são utilizados para o funcionamento do checkout customizável e para o portal do cliente.
• Cookies de Terceiros: Em alguns casos, utilizamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis para análises (ex: Google Analytics para entender o uso do site e melhorar a experiência), testes de novos recursos e estatísticas de vendas. Também podem ser utilizados para integrações com ferramentas de marketing como Meta Pixel, Analytics e Clarity.

2.3. Dados Obtidos de Terceiros

Para complementar as informações fornecidas diretamente por você e para fins de segurança e análise de crédito, a RevenPay pode tratar dados pessoais obtidos por meio de parceiros estratégicos, como o Asaas. Estes podem incluir:

• Dados sobre Restrições Financeiras: Apontamentos negativos, restrições de crédito, restrições à constituição de garantia e valores devidos, se houver. Utilizados para análise de risco e prevenção de fraudes.
• Informações Públicas: Dados sobre histórico de crédito, informações públicas sobre ações judiciais (cíveis, criminais, trabalhistas) e pontuação gerada por empresas especializadas em serviços de proteção ao crédito. Utilizados para análise de risco e conformidade.
• Registros do Sistema de Informações de Crédito (SCR): Mediante sua autorização, podemos acessar registros da base de dados do SCR para análise de crédito.
• Dados de Pagamento do Asaas: Informações sobre o status de pagamentos (recebido, em atraso, cancelado, reembolsado, chargeback, confirmado PIX) e assinaturas gerenciadas pelo Asaas, recebidas via webhooks. Estes dados são essenciais para a gestão de assinaturas e o dunning management.

3. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

A RevenPay utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades, visando a prestação de seus serviços de gerenciamento de assinaturas e pagamentos recorrentes, a segurança das transações e a melhoria contínua da experiência do usuário:

3.1. Prestação e Melhoria dos Serviços

• Operacionalização da Plataforma: Para permitir o seu acesso e uso das funcionalidades da RevenPay, incluindo o processamento de pagamentos recorrentes (via Pix, boleto, cartão e débito), gestão própria de assinaturas (ciclos de cobrança, cancelamentos, upgrades/downgrades), emissão de notas fiscais e envio de lembretes automáticos. Isso abrange a criação e gestão de produtos (digitais, assinaturas), o funcionamento do checkout personalizado para merchants, a gestão de descontos e códigos promocionais, o portal do cliente para assinantes finais, a configuração de múltiplos planos de preços por produto, o período de teste (trial) para assinaturas, o dunning management (recuperação de pagamentos), a recuperação de carrinhos abandonados, e a gestão de licenças para produtos digitais. Também inclui a funcionalidade de pagamento único/parcelado e pagamento recorrente com parcelamento no anual.
• Criação e Gestão de Contas: Para criar e manter o cadastro de Merchants e Consumidores Finais na plataforma, gerenciar seus perfis e preferências, e facilitar o onboarding de novos clientes, incluindo a criação de subcontas em instituições de pagamento parceiras e o processo de KYC (Know Your Customer).
• Personalização da Experiência: Para oferecer conteúdo e funcionalidades personalizadas, como a customização de checkout (cores, logo, templates, textos), e para melhorar a experiência do usuário com base em suas interações e preferências.
• Suporte ao Cliente: Para atender às suas solicitações, dúvidas e fornecer suporte técnico e operacional, tanto para Merchants quanto para Consumidores Finais.
• Desenvolvimento e Aprimoramento: Para analisar o desempenho da plataforma, desenvolver novas funcionalidades, produtos e serviços (como upsell/cross-sell durante o checkout, checkout overlay e checkout widget), e aprimorar a experiência do usuário com base em feedback e análises de uso.

3.2. Segurança e Prevenção de Fraudes

• Verificação de Identidade: Para confirmar a identidade dos Merchants e Consumidores Finais e garantir a segurança das transações realizadas na plataforma, utilizando, por exemplo, o processo de KYC do Asaas.
• Prevenção de Fraudes e Atividades Ilegais: Para detectar, prevenir e combater fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas, protegendo a RevenPay, seus usuários e parceiros. Isso inclui a conformidade com PCI DSS e melhores práticas de segurança.
• Monitoramento de Segurança: Para monitorar a segurança da rede e dos sistemas, identificar e corrigir vulnerabilidades, e garantir a integridade dos dados.

3.3. Comunicação e Marketing

• Envio de Comunicações Transacionais: Para enviar notificações importantes sobre sua conta, transações, atualizações da plataforma, faturas, lembretes de pagamento, confirmações de compra, renovação, cancelamento, freemium e outras comunicações relevantes sobre os serviços da RevenPay, tudo com a sua ID visual.
• Marketing e Publicidade: Para enviar comunicações de marketing, ofertas e promoções de produtos e serviços da RevenPay ou de parceiros, desde que você tenha consentido previamente ou que haja base legal para tal. Isso pode incluir a utilização de integrações com ferramentas populares como Meta Pixel, Analytics e Clarity, e a customização avançada de e-mails.
• Pesquisas e Questionários: Para coletar feedback dos usuários, realizar pesquisas de satisfação (como CSAT & NPS Nativo) e entender as necessidades do mercado.
• Programas de Fidelidade e Afiliados: Para gerenciar e operar programas de fidelidade e sistemas de afiliados, caso sejam implementados.

3.4. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Atendimento à Legislação: Para cumprir com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, incluindo as exigências da LGPD, normas do Banco Central do Brasil e outras autoridades competentes.
• Exercício Regular de Direitos: Para exercer os direitos da RevenPay em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Colaboração com Autoridades: Para colaborar com autoridades governamentais, judiciais e policiais, quando legalmente exigido ou necessário para proteger os direitos, propriedade ou segurança da RevenPay, seus usuários ou terceiros.

3.5. Análise de Dados e Relatórios

• Análise de Desempenho e Métricas: Para realizar análises estatísticas e de desempenho sobre o uso da plataforma, tendências de mercado e comportamento do usuário, fornecendo dashboards para Merchants com métricas de vendas, relatórios financeiros, analytics avançados e previsões. Isso inclui relatórios de produto (RFV), clientes, produtos, cancelamento & recorrência, e upsell.
• Geração de Relatórios: Para gerar relatórios internos e externos, incluindo relatórios financeiros, operacionais e de conformidade, e para permitir a importação de dados em massa e a importação de dados de Gateways terceiros em tempo real (via API).

4. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

A RevenPay realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários em conformidade com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que cada operação de tratamento tenha um fundamento jurídico válido. As principais bases legais utilizadas são:

4.1. Consentimento

O tratamento de dados pessoais pode ocorrer mediante o seu consentimento livre, informado e inequívoco para uma finalidade específica. Ao aceitar esta Política de Privacidade e utilizar nossos serviços, você consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas. Você poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, o que poderá, no entanto, inviabilizar a continuidade da prestação de alguns serviços, como a gestão de assinaturas ou o recebimento de comunicações de marketing.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

Podemos tratar seus dados pessoais para cumprir com obrigações legais ou regulatórias às quais a RevenPay está sujeita, como, por exemplo, a manutenção de registros para fins fiscais, contábeis, a emissão de notas fiscais, o atendimento a requisições de autoridades competentes (incluindo a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados), e a conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e PCI DSS.

4.3. Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares

O tratamento de dados pessoais é necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você seja parte. Isso inclui o processamento de transações de pagamento (cartão, Pix, boleto, débito), a gestão de assinaturas (criação, renovação, cancelamento, upgrade/downgrade), a recuperação de pagamentos (dunning management), a emissão de cobranças e a prestação de todos os serviços contratados por meio da plataforma RevenPay, tanto para Merchants quanto para Consumidores Finais.

4.4. Exercício Regular de Direitos em Processos

Podemos utilizar seus dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, incluindo a defesa da RevenPay em eventuais litígios, a gestão de chargebacks e a fila de reembolso automático.

4.5. Legítimo Interesse

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base no legítimo interesse da RevenPay ou de terceiros, desde que sejam observados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Esta base legal é utilizada para finalidades como a melhoria contínua dos nossos serviços, a segurança da plataforma, a prevenção de fraudes (incluindo a análise de restrições financeiras e informações públicas), a realização de análises estatísticas e de desempenho (dashboards, relatórios de produto, clientes, etc.), a recuperação de carrinhos abandonados, e a personalização da experiência do usuário. Sempre que utilizarmos o legítimo interesse, avaliaremos cuidadosamente o impacto na sua privacidade e garantiremos que os benefícios superem quaisquer riscos.

4.6. Proteção ao Crédito

Para fins de proteção ao crédito, podemos tratar dados pessoais, incluindo informações sobre restrições financeiras, histórico de crédito e registros do Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme permitido pela legislação aplicável e para garantir a segurança das transações na plataforma.

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

A RevenPay poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros apenas quando estritamente necessário e para as finalidades descritas nesta Política, sempre em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis. O compartilhamento pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

5.1. Parceiros de Negócios e Prestadores de Serviços

Podemos compartilhar seus dados com parceiros de negócios e prestadores de serviços que atuam em nome da RevenPay para viabilizar a prestação dos nossos serviços. Isso inclui, mas não se limita a, empresas de processamento de pagamentos (como o Asaas, nosso gateway de pagamento white label), provedores de serviços de nuvem, empresas de análise de dados, serviços de marketing e comunicação (para envio de comunicações transacionais e de marketing), e empresas de segurança da informação. Esses parceiros são contratualmente obrigados a proteger seus dados pessoais e utilizá-los apenas para as finalidades específicas para as quais foram compartilhados.

5.2. Autoridades Governamentais e Judiciais

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com autoridades governamentais, judiciais ou policiais, mediante ordem judicial, requisição legal ou para cumprir com obrigações regulatórias. Isso inclui a colaboração com investigações de fraudes, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas, e o atendimento a requisições da ANPD.

5.3. Transações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou outras transações societárias envolvendo a RevenPay, seus dados pessoais poderão ser transferidos para a empresa sucessora ou adquirente, que estará sujeita às mesmas obrigações de proteção de dados previstas nesta Política.

5.4. Merchants e Consumidores Finais (em casos específicos)

Em situações específicas, e quando estritamente necessário para a operacionalização da plataforma ou para o cumprimento de obrigações legais, informações de identificação pessoal de Consumidores Finais podem ser compartilhadas com Merchants para fins de gestão de assinaturas, processamento de reembolsos, ou para o cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias relacionadas às transações. Da mesma forma, informações de Merchants podem ser compartilhadas com Consumidores Finais para fins de identificação do vendedor do produto/serviço.

5.5. Proteção de Direitos

Podemos compartilhar seus dados pessoais quando acreditarmos, de boa-fé, que o compartilhamento é necessário para proteger os direitos, propriedade ou segurança da RevenPay, de nossos usuários ou de terceiros, incluindo a gestão de chargebacks e a recuperação de pagamentos.

5.6. Anonimização

Dados anonimizados, que não permitem a identificação direta ou indireta do titular, podem ser compartilhados para fins de pesquisa, estatística e desenvolvimento de novos produtos e serviços, sem que haja a necessidade de consentimento do titular.

6. Período de Retenção dos Dados Pessoais

A RevenPay retém os dados pessoais de seus usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo a prestação dos serviços de gerenciamento de assinaturas e pagamentos recorrentes, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (fiscais, contábeis, etc.), a resolução de disputas e a aplicação de nossos acordos.

O período de retenção pode variar de acordo com o tipo de dado e a finalidade do tratamento. Por exemplo, dados relacionados a transações financeiras podem ser retidos por prazos mais longos devido a exigências regulatórias. Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível identificar o titular.

Em alguns casos, mesmo após a solicitação de exclusão, poderemos reter dados pessoais por um período adicional para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou para fins de auditoria e segurança.

7. Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante aos titulares dos dados uma série de direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. A RevenPay se compromete a garantir o exercício desses direitos, que podem ser solicitados a qualquer momento, mediante requisição formal. São eles:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Você tem o direito de confirmar se a RevenPay realiza o tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos Dados: Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais que estão sendo tratados pela RevenPay, incluindo informações sobre os tipos de dados coletados e as finalidades do tratamento.
• Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Caso seus dados estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode solicitar a correção, seja você um Merchant ou um Consumidor Final.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: Você tem o direito de solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados se forem considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos Dados a Outro Fornecedor de Serviço ou Produto: Você pode solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial da RevenPay e de seus parceiros.
• Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular: Você pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em lei, como a necessidade de retenção para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias relacionadas a transações financeiras.
• Informação das Entidades Públicas e Privadas com as Quais o Controlador Realizou Uso Compartilhado de Dados: Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a RevenPay compartilhou seus dados, incluindo parceiros de pagamento como o Asaas.
• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e sobre as Consequências da Negativa: Você será informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências de tal negativa, que podem incluir a impossibilidade de utilizar determinados serviços da plataforma RevenPay.
• Revogação do Consentimento: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, o que não afetará a legalidade do tratamento realizado antes da revogação. [Referência: Hotmart]
• Oposição ao Tratamento: Você pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando este não estiver em conformidade com a LGPD, especialmente em casos de tratamento baseado no legítimo interesse.

Para exercer qualquer um desses direitos, você pode entrar em contato conosco através dos canais de atendimento indicados nesta Política. Faremos o possível para atender à sua solicitação no menor tempo hábil, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Segurança dos Dados Pessoais

A RevenPay adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nosso compromisso com a segurança inclui a conformidade com padrões da indústria como PCI DSS e as melhores práticas de segurança da informação.

Nossas medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

• Criptografia: Utilização de criptografia robusta para proteger a transmissão (HTTPS/SSL) e o armazenamento de dados sensíveis, como informações bancárias e de cartão de crédito.
• Controles de Acesso: Implementação de controles de acesso rigorosos baseados em função e necessidade de conhecimento, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados pessoais.
• Monitoramento Contínuo: Monitoramento constante de nossos sistemas e redes para detectar e prevenir atividades suspeitas, tentativas de acesso não autorizado ou ataques cibernéticos.
• Backup e Recuperação de Dados: Realização de backups regulares e planos de recuperação de desastres (RPO < 1h, RTO < 4h) para garantir a disponibilidade e a integridade dos dados em caso de falhas ou incidentes.
• Treinamento de Pessoal: Treinamento regular de nossos colaboradores sobre as melhores práticas de segurança da informação, proteção de dados e conformidade com a LGPD.
• Auditorias de Segurança: Realização de auditorias de segurança periódicas e testes de penetração para avaliar a eficácia de nossas medidas de proteção e identificar possíveis vulnerabilidades.
• Segurança da API Asaas: A integração com o Asaas é feita através de API segura, com chaves de API criptografadas e gerenciamento de acesso restrito.

É importante ressaltar que, embora a RevenPay se esforce para proteger seus dados pessoais com as melhores práticas de mercado, nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura. Portanto, recomendamos que você também adote medidas de segurança, como a criação de senhas fortes e exclusivas para sua conta RevenPay, a não compartilhamento de suas credenciais de acesso e a utilização de softwares de segurança em seus dispositivos.

9. Tratamento de Dados Pessoais de Menores

A RevenPay não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) sem o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Caso tenhamos conhecimento de que dados de menores foram coletados sem a devida autorização, procederemos com a eliminação imediata desses dados.

Se você é pai/mãe ou responsável legal e acredita que seu filho nos forneceu dados pessoais sem o seu consentimento, entre em contato conosco para que possamos tomar as medidas cabíveis.

10. Transferências Internacionais de Dados

A RevenPay poderá transferir seus dados pessoais para outros países, caso seja necessário para a prestação dos serviços (por exemplo, utilização de serviços de nuvem ou parceiros tecnológicos localizados fora do Brasil) ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Nesses casos, a RevenPay se compromete a garantir que a transferência ocorra em conformidade com a LGPD, adotando as medidas de segurança e salvaguardas adequadas para proteger seus dados pessoais, como cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou selos de conformidade.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a transferência internacional de seus dados pessoais, quando aplicável, nos termos desta Política de Privacidade.

11. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas, comentários ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pela RevenPay, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Revenpay Revenpay Solucoes em Pagamentos LTDA Avenida Eusebio de Queiroz 1450, Andar Altos Sala 20, Tamatanduba, Eusébio - CE, 61768-680.

12. Atualizações desta Política de Privacidade

A RevenPay se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para adaptá-la às novas legislações, regulamentações, melhores práticas de privacidade e segurança, ou às necessidades de nossos serviços. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada em nossa plataforma.

Recomendamos que você revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre como estamos protegendo suas informações. Em caso de alterações substanciais, você será notificado por e-mail ou por meio de aviso em destaque em nossa plataforma.

Esta Política de Privacidade é efetiva a partir de 08/06/2025.

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